nov 23 2017

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: COMO FAZER FUNCIONAR? – Mario Flavio Moreira (*)

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ARTIGO VERMELHO

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: COMO FAZER FUNCIONAR?

Mario Flavio Moreira (*)

O licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, por força do artigo 23, VI e VII, do texto constitucional, todos os entes federados são, em princípio, competentes para promover licenciamento ambiental. A atribuição de competência comum em matéria ambiental gera, de forma recorrente, dissensos na definição da entidade federativa competente para realizar o licenciamento de determinado empreendimento ou atividade. Não é rara a situação em que o licenciamento é exigido por mais de uma unidade federativa.

Visando coibir o fenômeno da sobreposição de atuações administrativas, com fundamento no parágrafo único do artigo 23 do texto constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 140/2011 que disciplinou os critérios definidores da competência das unidades federativas em matéria de licenciamento ambiental. Nesses termos, o artigo 7º, XIV, e parágrafo único da Lei Complementar nº 140/2011, definem as hipóteses de atividades e empreendimentos subordinados ao licenciamento ambiental em órbita federal. Segundo artigo 8, XIV, da Lei Complementar nº 140/2011, como regra, os Estados-membros ficam responsáveis pelos licenciamentos de atividades e empreendimentos que empregam recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, ressalvadas as competências da União e dos Municípios.

Finalmente, nos moldes do artigo 9º, XIV, “a” e “b” da Lei Complementar nº 140/2011, compete aos Municípios realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos: (a) que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; (b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental). Além do estabelecimento dos critérios de repartição das competências em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 institui a salutar regra de que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, visando inibir a sujeição de um mesmo empreendimento a múltiplos e paralelos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental.

A atribuição de tal competência aos órgãos estaduais busca resguardar o pacto federativo e a segurança jurídica. Afinal, apenas dessa forma é possível conferir tratamento uniforme, dentro de um mesmo Estado-membro, acerca de quais atividades estão sujeitas ao licenciamento local. A partir da elaboração, pelos Estados-membros, de uma lista de empreendimentos que ficam sujeitos ao licenciamento municipal, atribui-se tratamento uniforme à matéria no âmbito do território de um mesmo Estado-membro. Evita-se, assim, o indesejável fenômeno de que certa atividade seja considerada como causadora de impacto ambiental de âmbito local e, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental em um determinado Município e não seja assim qualificada por outro Município pertencente ao mesmo Estado-membro. Desse modo, a competência estadual para definir a tipologia dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal tem como finalidade evitar a instituição de “guerra ambiental” entre as Municipalidades, fenômeno nocivo à tutela ambiental. Após alguns anos da edição da Lei Complementar nº 140/2011, os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente estão editando atos normativos para definir os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal. A título ilustrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a descentralização do licenciamento, através de convênios com os Municípios, observando a capacidade de infraestrutura de cada um.

LICENCIAMENTO

Para execução do convênio, faz-se necessário o empoderamento do Órgão Municipal de Meio Ambiente, através de infraestrutura administrativa possuindo nos quadros do órgão, ou à disposição desse órgão, profissionais habilitados para realização do licenciamento ambiental e, com competência para o exercício da fiscalização ambiental da atividade licenciada, bem como estrutura própria para o exercício de força coercitiva, no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei. A definição das atividades licenciáveis pelos Municípios configura apenas o primeiro passo para afirmação da competência municipal em matéria de licenciamento ambiental. Isso porque, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 140/2011, para que um ente federado promova licenciamento ambiental dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos: existência de conselho de meio ambiente e de órgão ambiental capacitado, no caso do Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria, os Municípios do Estado deixam a desejar muito em relação as suas estruturas das Secretarias ou Departamentos de Meio Ambiente. Fato é que, por meio da delegação da competência da promoção de licenciamento ambiental, todos ganham – Município, inciativa privada, coletividade e meio-ambiente, a delegação da atividade licenciadora tende ser extremamente benéfica à própria tutela do meio-ambiente.

(*) Biólogo e Consultor Ambiental.

 


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