dez 14 2017

MERCADO IMOBILIÁRIO E MEIO AMBIENTE – Mário Flavio Moreira.

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ARTIGO VERMELHO

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Mario Flavio Moreira (*)

Não é novidade nos dias de hoje a crescente preocupação com a preservação do meio ambiente, buscando-se, através de políticas ambientais, planejamento e controle, encontrar a estabilidade entre os recursos naturais e o crescimento econômico, investindo-se cada vez mais na busca por um desenvolvimento sustentável. Pode-se dizer que chegamos a um alto patamar de preocupação ambiental, uma vez que a adoção de medidas protetivas não é mais exclusiva de organizações não governamentais, como nos últimos anos. Hoje, temos a eficaz ação cooperativa dos entes federativos, responsáveis e competentes para agirem em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que se refere ao estado do Rio de Janeiro, é possível se verificar essa atual preocupação, a partir de novas exigências realizadas pelo ente estadual, como a necessidade de licenças ambientais para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. Apesar de já fazer parte do trâmite autorizativo em grandes cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, no estado do Rio o tema ainda surge como uma grande novidade aos incorporadores imobiliários. Anteriormente, o estado do Rio de Janeiro apenas exigia a licença ambiental para empreendimentos de grande porte. Hoje, porém, o porte não é um fator determinante para a análise da necessidade de licenciamento, constituindo a concessão da licença ambiental como requisito para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. Com efeito, o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme se vislumbra da Lei nº. 6.938/81, e consiste no procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. No que concerne, especificamente, a competência para o licenciamento ambiental, a Lei Complementar 140/2011, no seu Art. 9º, prevê que é competência do município promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Diante disso, em atenção a LC 140/11, foi editada Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, disciplinando a matéria acerca das atividades de impacto local de competência municipal, de modo que tal resolução deve ser observada por todos os municípios fluminenses quando do licenciamento ambiental, inclusive para as atividades e empreendimento imobiliários. No estado do Rio de Janeiro, foram firmados convênios com os municípios, passando para os órgãos municipais de Meio Ambiente a responsabilidade pela análise e concessão de licenças ambientais. Dessa forma, os municípios podem conceder licença ambiental, emitir autorização para corte, poda e supressão de vegetais em áreas privadas em processo de licenciamento ambiental, firmar Termos de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, entre outras. No ramo da construção civil, em especial aos empreendimentos imobiliários, é possível verificar que esta é uma atividade capaz de gerar diversos danos ambientais, trazendo reflexos diretos e indiretos ao local em que se desenvolve. Os principais fatores relacionados a essas construções referem-se à utilização de recursos naturais, impacto visual, poluição atmosférica e sonora, impermeabilização do solo, bem como a geração de resíduos e a supressão da vegetação, sendo estas últimas as grandes vilãs sob o ponto de vista ambiental. Os danos provocados pela produção de resíduos provenientes da construção civil advêm do fato de que os materiais usados na obra, em grande parte, não são renováveis, causando uma grande concentração de lixo. Além disso, os responsáveis pelas obras, em regra, não dão a destinação adequada aos resíduos, deixando-os em locais inadequados e expostos. Outro aspecto relevante no tocante do licenciamento ambiental diz respeito aos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), previsto na própria Constituição Federal, bem como o de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto nos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e Lei de Ordenamento e Uso do Solo nos município do estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, uma vez que os impactos trazidos pelo desenvolvimento de empreendimentos imobiliários abarcam o meio físico, social, natural e econômico, meios estes inerentes ao conceito de meio ambiente, o licenciamento ambiental vem como uma forma de contrabalancear os danos causados, justificando, dessa forma, os ônus que devem ser abarcados pelos incorporadores e construtores. É fato que as exigências realizadas pelo ente municipal, por meio dos Órgãos Ambientais, no momento da concessão da licença ambiental, outorgada com a validade de três anos, têm o mero objetivo de amenizar ou compensar as diversas consequências decorrentes da realização de obras civis.

Biólogo e Consultor Ambiental.

 


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